Câmara aprova novo marco do transporte público e abre caminho para tarifas menores
foto: Prefeitura de Jaraguá do Sul
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3278/21, que cria um novo marco legal para o transporte público coletivo urbano no país. A proposta, originalmente apresentada no Senado, segue agora para sanção presidencial e prevê mudanças no financiamento do sistema, possibilidade de subsídios para reduzir tarifas e novas regras para estados e municípios.
O texto foi aprovado com parecer favorável do relator, deputado José Priante (MDB-PA), que defendeu a criação de uma rede integrada e intermodal de transporte público, com maior participação do poder público na organização e fiscalização dos serviços.
O que muda para quem usa ônibus e transporte coletivo
A principal mudança prevista no projeto é a autorização para uso de recursos da Cide Combustíveis no pagamento de subsídios das tarifas do transporte público. Na prática, isso cria um mecanismo para ajudar municípios e estados a reduzirem ou segurarem aumentos nas passagens.
O projeto também determina que gratuidades (como as destinadas a idosos e estudantes) não deverão mais pesar diretamente sobre a tarifa paga pelos demais passageiros. Para isso, União, estados, Distrito Federal e municípios terão prazo de cinco anos para adaptar suas legislações.
Segundo o texto, os recursos usados para custear essas gratuidades precisarão vir de subsídios públicos previstos no orçamento.
Outro ponto importante é que o projeto tenta reduzir a dependência exclusiva da passagem para financiar o sistema. A proposta permite que receitas de publicidade, exploração comercial de terminais, estacionamentos, créditos de carbono e outras fontes também sejam usadas para manter o transporte público funcionando.
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Participação dos municípios será decisiva
Apesar de criar novas possibilidades de financiamento, o projeto deixa claro que boa parte da execução dependerá das prefeituras e governos estaduais.
Os municípios continuarão responsáveis por:
- definir a política tarifária;
- fiscalizar os serviços;
- promover melhorias na qualidade do transporte;
- realizar reajustes e revisões contratuais;
- organizar o sistema local.
Além disso, cidades que criarem programas de modicidade tarifária, mecanismos para reduzir ou controlar o preço das passagens , poderão ter prioridade no acesso aos recursos federais da Cide Combustíveis.
O projeto também permite que municípios criem entidades reguladoras com autonomia administrativa, financeira e decisória para fiscalizar os serviços de transporte coletivo.
Integração entre linhas e modais
Outro objetivo da proposta é estimular uma rede integrada de transporte público.
Segundo o relator José Priante, a integração física, operacional e tarifária poderá ajudar a reduzir ineficiências, sobreposição de linhas e perda de atratividade do transporte coletivo.
O texto também permite que estados e municípios atuem em conjunto na organização de sistemas metropolitanos e intermunicipais por meio de consórcios e convênios.
Empresas terão metas e regras mais rígidas
O novo marco prevê licitação obrigatória para exploração do serviço de transporte coletivo e proíbe modelos considerados precários de contratação indireta.
A remuneração das empresas também poderá ser vinculada ao cumprimento de metas de qualidade e desempenho.
Pelo texto, operadores só poderão ampliar ganhos financeiros com redução de custos se mantiverem os padrões exigidos nos contratos.
Isenção de pedágio e combate ao transporte ilegal
A proposta ainda prevê isenção de pedágio para ônibus do transporte coletivo urbano em rodovias de todos os entes federados.
Já no combate ao transporte clandestino, o projeto autoriza multas de até R$ 15 mil, recolhimento de veículos e até perda do automóvel em caso de reincidência dentro de um ano.
Próximo passo do projeto
Após aprovação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3278/21 será enviado para sanção presidencial. Somente depois da sanção as novas regras poderão começar a valer.
Mesmo assim, várias medidas dependerão de regulamentação posterior e da adesão de estados e municípios para serem aplicadas na prática.
Como isso impacta sua vida?
Se o projeto for sancionado e aplicado conforme as regras previstas, municípios poderão ter mais instrumentos para financiar o transporte público sem depender apenas do valor pago pelo passageiro.
Na prática, isso pode ajudar cidades a buscar tarifas mais acessíveis, integração entre linhas e melhoria na qualidade do serviço. Porém, o próprio texto deixa claro que os resultados dependerão da atuação das prefeituras, da criação de programas locais e da liberação de recursos públicos previstos no novo marco. As informações são da Agência Câmara.
Marcio Martins
Profissional da comunicação desde 1992, com experiência nos principais meios de Santa Catarina e no poder público.
